A AJECI esteve fortemente representada nas reuniões realizadas nos dias 13 e 14 de março de 2025 no CREA-SC, em Florianópolis. Os engenheiros Marcos Rafael Zini, Miguel Ângelo da Silva Mello e João Rafael Lisboa Oneda desempenharam um papel fundamental nos debates, defendendo os interesses da engenharia civil e da sociedade.
Durante as reuniões, a AJECI reafirmou seu compromisso com a valorização da profissão, contribuindo com análises técnicas e reforçando a importância da atuação ética e qualificada dos engenheiros civis. Um dos principais pontos discutidos foi o combate à Resolução 205/2022 do Conselho Federal dos Técnicos (CFT), que amplia indevidamente as atribuições dos técnicos industriais, impactando diretamente a engenharia civil e comprometendo a segurança das construções.
É fundamental que todos os engenheiros civis e a sociedade tenham ciência do que realmente prevê a legislação vigente sobre as atribuições dos técnicos de nível médio. O Decreto 90.922/1985, em seu § 1º, estabelece claramente os limites para a atuação desses profissionais:
“Os técnicos de 2º grau das áreas de Arquitetura e de Engenharia Civil, na modalidade Edificações, poderão projetar e dirigir edificações de até 80 m² de área construída, que não constituam conjuntos residenciais, bem como realizar reformas, desde que não impliquem em estruturas de concreto armado ou metálica, e exercer a atividade de desenhista de sua especialidade.”
A Resolução 205/2022 do CFT extrapola essa limitação legal, conferindo atribuições que não possuem respaldo normativo e que representam um risco à segurança das edificações e da sociedade. A AJECI, ao lado de outras entidades representativas da engenharia, continuará firme na defesa da legislação vigente, garantindo que a atuação profissional ocorra dentro dos limites técnicos e legais estabelecidos.
Vale destacar que qualquer cidadão ao constatar técnicos de 2º grau, ou técnicos industriais, executando edificações acima de 80 m², pode denunciar a irregularidade ao CREA-SC, que tem o dever de fiscalizar e coibir a exorbitância de atribuições e o exercício ilegal da profissão. A fiscalização adequada é essencial para garantir a qualidade e segurança das construções, protegendo tanto os engenheiros civis quanto a sociedade.
Reafirmamos nosso compromisso com a valorização da engenharia civil e agradecemos aos nossos representantes pelo protagonismo e dedicação nesta causa. Convidamos todos os engenheiros civis a se unirem a essa luta, acompanhando as discussões e participando ativamente da defesa da nossa profissão!
Atenciosamente,
AJECI – Associação Joinvilense de Engenheiros Civis
