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PorAJECI

RESUMO DO TREINAMENTO DE APLICAÇÃO PRÁTICA DA NORMA DE DESEMPENHO

 

1.    Aspectos jurídicos sobre a obrigatoriedade da aplicação de normas técnicas;

 

  1. Apresentação das leis que tornam as normas técnicas obrigatórios

 

  • Código Civil;
  • Código de defesa do consumidor;
  • Código de obras municipais;
  • Lei da acessibilidade;

 

  1. Apresentação as responsabilidades dos profissionais e das empresas
  2. Apresentar jurisprudências e ações contra construtoras e profissionais da construção civil

 

2.    Definição de escopo para contratação de projetos e serviços;

 

  1. Como definir o escopo para contratação de projetos e serviços de engenharia visando o atendimento aos critérios de desempenho.
  2. Informações mínimas que um contrato deve ter
  3. Cuidados básicos para elaborar um contrato

 

3.    Especificação de materiais conforme desempenho;

 

  1. Apresentar formas de especificar os materiais/sistemas pelo desempenho e não por marca e modelos
  • Esquadrias de alumínio;
  • Esquadrias de madeira;
  • Revestimentos;
  • Guarda-corpo;
  • Vidros;
  • Vedações.

 

 

4.    Apresentação da aplicação prática dos critérios de desempenho da NBR 15.575;

 

  1. Apresentar de forma objetiva os principais critérios de desempenho;
  2. Formas e meios para evidenciar o atendimento dos critérios;

 

5.    Projetos x Manual do Proprietário.

 

  1. Informações mínimas que devem ter no Manual do Proprietário;
  2. Informações que devem ser fornecidas pelos fornecedores e projetistas;
  3. Controle das manutenções preventivas do condomínio;

 

6.    Será disponibilizado para os participantes:

 

  1. Planilha digital para gerenciamento dos critérios de desempenho em um projeto, contendo:
  • Todos os critérios de desempenho da NBR 15.575:2013
  • Fichas de avaliação de desempenho de sistemas convencionais e inovadores elaborados pelo Ministério das Cidades
  • Critérios de segurança existentes nas Normas Regulamentadoras (NRs) aplicadas em projetos.

 

  1. Planilha para dimensionamento do desempenho térmico pelo método simplificado para fachadas.
PorAJECI

Cronologia das ações contra o acordo

Caro(a) colega Engenheiro(a) Civil,

 

 

A AJECI (Associação Joinvilense dos Engenheiros Civis), diante do acordo celebrado entre o CREA/SC e ABEE/SC, na data de 10 de outubro de 2018 e colocado em prática no dia 16 de novembro de 2018, onde as atribuições dos engenheiros civis foram retiradas e as análises de atribuições agora deverão ser submetidas a Câmara de Elétrica, apresenta as seguintes considerações:

 

  • Repudiamos o referido acordo, pois beneficia uma classe em detrimento de outra classe que faz parte do mesmo sistema;
  • O acordo apresenta prejuízos maiores para a engenharia civil do que a sentença que gerou o acordo;
  • A AJECI é parte do processo desde o ano de 2010, e deveria ter sido notificada ou ouvida pelo CREA/SC antes de que qualquer acordo fosse firmado;
  • O CREA/SC desconsiderou que existe um recurso da AJECI em instância superior (STJ) ainda sem julgamento quando firmou o acordo;
  • As câmaras especializadas e a plenária do CREA/SC não foram consultadas antes da celebração do acordo;
  • O presidente do CREA/SC ignorou a apelação da AJECI no Tribunal de Justiça de Rio do Sul do dia 30 de outubro de 2018, o que por força de lei tem efeito suspensivo sobre a homologação e não obriga mais o CREA a cumprir o acordo;
  • O CREA/SC colocou o acordo em prática, bloqueando atribuições dos engenheiros civis, na data de 16 de novembro de 2018.

 

Diante das considerações, seguem ações tomadas pela AJECI para defender seus associados e demais engenheiros civis de Santa Catarina:

 

30 de  outubro – A entidade protocolou uma apelação contra a homologação do acordo e o cumprimento da sentença provisória no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde CREA e ABEE/SC foram intimados a se manifestarem em regime de urgência. Essa apelação tem efeito suspensivo sobre a homologação do acordo, desobrigando o CREA de cumprir, sem prejuízo ao sistema ou qualquer profissional.

31 de outubro – Para garantir os direitos dos profissionais a entidade, com o apoio das demais entidades de classe exclusivas de engenharia civil em SC (Abenc, ASCEC e AENCIMOC), já buscou o apoio do Confea, que ingressou como “amicus Curiae” no nosso processo no STJ.

   07 de novembro – A AJECI protocolou notificação ao presidente do CREA/SC, informando sobre todos os prejuizos que a decisão de manter o acordo está causando para a classe, para a engenharia como um todo e para o sistema Confea/CREA e solicitando que o assunto fosse votado na Reunião Plenária do CREA na data de 09 de novembro, que teria presença dos 80 conselheiros das câmaras especializadas;

13 de novembro – Diante da negativa do presidente de promover a votação do acordo na plenária, a AJECI protocolou nova notificação ao presidente cobrando tal ação e também reiterando que a apelação no Tribunal de Justiça de 30 de outubro desobrigaria o CREA de cumprir o acordo, sem prejuízo ao sistema.

19 de novembro – Como as notificações e a suspensão da homologação do acordo não foram consideradas pela presidência do CREA/SC, a AJECI protocolou no Superior Tribunal de Justiça, um pedido de liminar coletiva, solicitando que todos os engenheiros possam continuar trabalhando normalmente até o julgamento do mérito da ação da entidade que se encontra em recurso neste tribunal desde 2012.

20 de dezembro – Em reunião especial com a delegação de conselheiros federais do Confea enviados ao CREA-SC, juntamente com as câmaras de elétrica e civil, além de representantes da Ajeci e Abee, propusemos que os códigos fossem desbloqueados para todos os engenheiros, e um grupo de trabalho fosse criado para discutir a questão de atribuições internamente no CREA-SC, sem interferência da justiça. Essa proposta foi formalizada e não obteve resposta da Câmara de Elétrica, CREA ou Abee até o momento.

 

25 de janeiro – o CREA-SC fez suas alegações no processo que a Ajeci move contra a homologação do acordo, e o processo está com uma juiza relatora no TRF-4 em Porto Alegre aguardando julgamento.

08 de fevereiro – a Ajeci entrou com recurso no TJ de Rio do Sul, pedindo o cancelamento direto do acordo, medida esta que visa garantir o exercício profissional, mesmo que a homologação seja suspensa e o CREA se mantenha firme na posição de manter o acordo, mesmo que ele venha a não ser peça judicial.

 

Para que essas ações tenham sucesso, a AJECI necessita de recursos financeiros, que não tem outra fonte, senão os próprios engenheiros civis.

O valor inicial para o seguimento do recurso no STJ e demais ações jurídicas que a entidade precisa tomar para garantir os direitos dos seus associados e demais engenheiros de SC é de aproximadamente R$ 60.000,00 em curto espaço de tempo.

Para tal, estamos coletando, em forma de contribuição espontânea, recursos para o prosseguimento do processo.

 

Lembramos que a AJECI é a única entidade com recurso vigente e que pode reverter ainda o processo que levou ao acordo.

  

Para doações, o valor pode ser depositado na seguinte conta corrente:

 

Banco do Brasil

 

Agência 5214-0

Conta Corrente 1159405-5

 

CNPJ: 02.982.422/0001-35

Associação Joinvilense de Engenheiros Civis

 

 

 

Observações:

 

  1. Sugerimos um valor a partir de R$ 200 para conseguirmos arrecadar os recursos necessários. Mas todos os valores serão bem vindos.

 

  1. Enviar comprovante para o e-mail contato@ajeci.com.br para cadastrarmos na associação e facilitarmos o controle interno da prestação de contas.

 

 

Diretoria – AJECI

Associação Joinvilense de Engenheiros Civis

Gestão 2019-2020

PorAJECI

A prestação de contas será atualizada em 01 de dezembro com a inclusão dos gastos do mês de novembro e os dados financeiros do contrato com a assessoria jurídica.

 

Valor arrecadado disponível em conta bancária até o momento (21/11/2018) – R$ 15.480,00 (Quinze mil, quatrocentos e oitenta reais) distribuídos em 42 doações individuais. 

 

(*) Existem valores a serem contabilizados até o final do mês de novembro e doações provenientes da AENCIMOC e ASCEC a serem contabilizadas após confirmação.