PorAJECI
Eleições municipais
Integra da carta disponível no link abaixo:
Eleições Municipais – Carta de Intenções
PorAJECI
Reunião ordinária fevereiro/2020
Convidamos os associados para a reunião do mês de fevereiro, a ser realizada no dia 20, conforme descrito a seguir:
Quando: 20 de fevereiro
Horário: 19h
Onde: Sala de reuniões do CREA – Rua Rio Grande do Sul, 335
Pauta:
• Alvarás e licenças na cidade de Joinville (Discussão sobre o tema, com formatação de um documento com reivindicações e sugestões a ser apresentado ao poder público municipal)
• Palavra livre;
Contamos com a sua presença!
Atenciosamente,
João R. Oneda
Presidente
PorAJECI
Informe: Conselho da Cidade
Na primeira reunião do Conselho da Cidade, realizada em 05 de fevereiro de 2020, foram debatidos o conteúdo das duas minutas de lei complementar apreciadas nas câmaras setoriais competentes.
A primeira minuta, com parecer favorável da Câmara de Ordenamento Territorial, trata da alteração na Lei Complementar 470/2017 dos artigos 73 e 77: A primeira mudança implica num acréscimo da altura no embasamento, medida de caráter facultativo, para determinados setores da cidade. A segunda mudança exclui a obrigatoriedade de vagas de garagem em edificações residenciais, mantidas as obrigações para vagas especiais, conforme rege lei federal. Os debates foram encerrados no período complementar da reunião com o recurso da exclusão de pauta, pleiteado no mínimo por 1/3 dos conselheiros, como estabelece o regimento interno. O impasse para julgar o parecer teve origem no prazo de apreciação e discussão do projeto considerado curto pelos proponentes da exclusão do tema. O tópico retorna a pauta em 04 de março de 2020.
A segunda minuta, com parecer favorável da Câmara de Qualificação do Ambiente Natural e Construído, estabelece requisitos para a regularização de edificações públicas de saúde, educação e/ou assistência social e em funcionamento no município de Joinville. A plenária convergiu para entendimento do parecer, aprovando o projeto.
Conselheiro Miguel Moreira
PorAJECI
RESUMO DO TREINAMENTO DE APLICAÇÃO PRÁTICA DA NORMA DE DESEMPENHO
1. Aspectos jurídicos sobre a obrigatoriedade da aplicação de normas técnicas;
- Apresentação das leis que tornam as normas técnicas obrigatórios
- Código Civil;
- Código de defesa do consumidor;
- Código de obras municipais;
- Lei da acessibilidade;
- Apresentação as responsabilidades dos profissionais e das empresas
- Apresentar jurisprudências e ações contra construtoras e profissionais da construção civil
2. Definição de escopo para contratação de projetos e serviços;
- Como definir o escopo para contratação de projetos e serviços de engenharia visando o atendimento aos critérios de desempenho.
- Informações mínimas que um contrato deve ter
- Cuidados básicos para elaborar um contrato
3. Especificação de materiais conforme desempenho;
- Apresentar formas de especificar os materiais/sistemas pelo desempenho e não por marca e modelos
- Esquadrias de alumínio;
- Esquadrias de madeira;
- Revestimentos;
- Guarda-corpo;
- Vidros;
- Vedações.
4. Apresentação da aplicação prática dos critérios de desempenho da NBR 15.575;
- Apresentar de forma objetiva os principais critérios de desempenho;
- Formas e meios para evidenciar o atendimento dos critérios;
5. Projetos x Manual do Proprietário.
- Informações mínimas que devem ter no Manual do Proprietário;
- Informações que devem ser fornecidas pelos fornecedores e projetistas;
- Controle das manutenções preventivas do condomínio;
6. Será disponibilizado para os participantes:
- Planilha digital para gerenciamento dos critérios de desempenho em um projeto, contendo:
- Todos os critérios de desempenho da NBR 15.575:2013
- Fichas de avaliação de desempenho de sistemas convencionais e inovadores elaborados pelo Ministério das Cidades
- Critérios de segurança existentes nas Normas Regulamentadoras (NRs) aplicadas em projetos.
- Planilha para dimensionamento do desempenho térmico pelo método simplificado para fachadas.
PorAJECI
Workshop Concreto Protendido
Workshop em CONCRETO PROTENDIDO na cidade de JOINVILLE – SC dia 19 DE SETEMBRO
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PorAJECI
AJECI no Conselho da Cidade
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – “Conselho da Cidade” está previsto no Plano Diretor Municipal (Lei Complementar Nº 261, de 28 de fevereiro de 2008) e é regulamentado pelo código da Lei Complementar Nº 380, de 31 de julho de 2012.
O Conselho da Cidade “é órgão colegiado que reúne representados do poder público e da sociedade civil, de natureza permanente, com caráter propositivo, consultivo e deliberativo, em matéria de política urbana relativa ao planejamento municipal, vinculado à Fundação Instituto de Pesquisa e Planejamento para o Desenvolvimento Sustentável de Joinville – IPPUJ”, atual Secretaria de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável – SEPUD (LC 380/2012, art. 5º). Esse colegiado “tem por finalidade propor diretrizes para o desenvolvimento municipal, com participação social e integração das políticas que promovam o ordenamento territorial e a integração regional, a promoção socioeconômica sustentável, a qualificação ambiental e o transporte e a mobilidade urbana, respeitando o Plano Diretor” (LC 380/2012, art. 6º).
Em 2019 ocorreu a Conferencia Municipal da Cidade que, dentre suas finalidades, elegeu os representantes da sociedade civil para o Conselho da Cidade para mandato de 2019-2022. No dia 14 de maio a AJECI protocolou inscrição do Engenheiro Miguel João Moreira na conferência, no segmento 4 – Entidades Profissionais, concorrendo a uma vaga no conselho.
A distribuição de vagas no conselho está determinada no seguinte critério de participação (somados titulares e suplentes): Quarenta representantes do Poder Público municipal; Trinta e dois representantes de entidades dos movimentos populares; Oito representantes de entidades empresariais ligadas ao ramo do Desenvolvimento Urbano; Quatro representantes de entidades sindicais de trabalhadores ligadas ao ramo do Desenvolvimento Urbano; Oito representantes de entidades profissionais; Oito representantes de entidades acadêmicas e de pesquisa; Quatro representantes de organizações não governamentais – ONG’s.
Nesse ano a conferencia teve recorde no número de inscritos, superando em todas as categorias número de vagas destinadas, angariando uma participação inscrita (somados cidadãos eleitores) de 729 pessoas.
Na categoria de concorrência da AJECI, foram 11 inscritos, dentre os quais 8 foram eleitos, ocupando a AJECI, com 4 votos, posição suplente nesse mandato iniciado em 2019. A distribuição entre titulares e suplentes foram majoritariamente definidas pelo critério da idade, no desempate.
Nos primeiros atos do novo mandato, revisaram-se estatuto do conselho e regimento interno, além da distribuição dos conselheiros nas câmaras setoriais, determinação dos coordenadores e vices e, também, a eleição do Presidente do Conselho, o senhor Marco Antonio Corsini.
O conselheiro Miguel Moreira, representante da AJECI, na categoria Entidades Profissionais, assumiu posição na câmara setorial de Mobilidade Urbana, com direito a voto nessa pasta e, nas demais, direito de participação e voz.
Já ocorreram 6 reuniões plenárias, delas as 4 primeiras foram para abertura dos trabalhos do novo grupo que chegou ao conselho e 2 para deliberação dos pareceres encaminhados das câmaras setoriais de Ordenamento Territorial e Mobilidade Urbana. O representante da AJECI teve direito a voto, pelas regras do regimento, nas 3 últimas sessões.
Os resultados dos trabalhos no Conselho da Cidade serão compartilhados pelo conselheiro em publicações exclusivas, no grupo de comunicação da AJECI, no Whatsapp (Para receber essas notificações esteja em dia com recadastramento. Duvidas contato@ajeci.com.br).
PorAJECI
Reunião ordinária maio/19
Convidamos os associados para a reunião do mês de maio, a ser realizada no dia 13, conforme descrito a seguir:
Quando: 13 de maio
Horário: 19h
Onde: Sala de reuniões do CREA – Rua Rio Grande do Sul, 335
Pauta:
• Apresentação dos trabalhos da Ajeci em nível estadual (Crea, Confea, etc);
• Panorama da ação judicial na questão de atribuições (status, próximos passos e situação financeira);
• Apresentação dos trabalhos da Ajeci nos conselhos municipais;
• Processo de recadastramento dos associados;
• Palavra livre;
Contamos com a sua presença!
Atenciosamente,
João R. Oneda
Presidente
PorAJECI
Cronologia das ações contra o acordo
Caro(a) colega Engenheiro(a) Civil,
A AJECI (Associação Joinvilense dos Engenheiros Civis), diante do acordo celebrado entre o CREA/SC e ABEE/SC, na data de 10 de outubro de 2018 e colocado em prática no dia 16 de novembro de 2018, onde as atribuições dos engenheiros civis foram retiradas e as análises de atribuições agora deverão ser submetidas a Câmara de Elétrica, apresenta as seguintes considerações:
- Repudiamos o referido acordo, pois beneficia uma classe em detrimento de outra classe que faz parte do mesmo sistema;
- O acordo apresenta prejuízos maiores para a engenharia civil do que a sentença que gerou o acordo;
- A AJECI é parte do processo desde o ano de 2010, e deveria ter sido notificada ou ouvida pelo CREA/SC antes de que qualquer acordo fosse firmado;
- O CREA/SC desconsiderou que existe um recurso da AJECI em instância superior (STJ) ainda sem julgamento quando firmou o acordo;
- As câmaras especializadas e a plenária do CREA/SC não foram consultadas antes da celebração do acordo;
- O presidente do CREA/SC ignorou a apelação da AJECI no Tribunal de Justiça de Rio do Sul do dia 30 de outubro de 2018, o que por força de lei tem efeito suspensivo sobre a homologação e não obriga mais o CREA a cumprir o acordo;
- O CREA/SC colocou o acordo em prática, bloqueando atribuições dos engenheiros civis, na data de 16 de novembro de 2018.
Diante das considerações, seguem ações tomadas pela AJECI para defender seus associados e demais engenheiros civis de Santa Catarina:
30 de outubro – A entidade protocolou uma apelação contra a homologação do acordo e o cumprimento da sentença provisória no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde CREA e ABEE/SC foram intimados a se manifestarem em regime de urgência. Essa apelação tem efeito suspensivo sobre a homologação do acordo, desobrigando o CREA de cumprir, sem prejuízo ao sistema ou qualquer profissional.
31 de outubro – Para garantir os direitos dos profissionais a entidade, com o apoio das demais entidades de classe exclusivas de engenharia civil em SC (Abenc, ASCEC e AENCIMOC), já buscou o apoio do Confea, que ingressou como “amicus Curiae” no nosso processo no STJ.
07 de novembro – A AJECI protocolou notificação ao presidente do CREA/SC, informando sobre todos os prejuizos que a decisão de manter o acordo está causando para a classe, para a engenharia como um todo e para o sistema Confea/CREA e solicitando que o assunto fosse votado na Reunião Plenária do CREA na data de 09 de novembro, que teria presença dos 80 conselheiros das câmaras especializadas;
13 de novembro – Diante da negativa do presidente de promover a votação do acordo na plenária, a AJECI protocolou nova notificação ao presidente cobrando tal ação e também reiterando que a apelação no Tribunal de Justiça de 30 de outubro desobrigaria o CREA de cumprir o acordo, sem prejuízo ao sistema.
19 de novembro – Como as notificações e a suspensão da homologação do acordo não foram consideradas pela presidência do CREA/SC, a AJECI protocolou no Superior Tribunal de Justiça, um pedido de liminar coletiva, solicitando que todos os engenheiros possam continuar trabalhando normalmente até o julgamento do mérito da ação da entidade que se encontra em recurso neste tribunal desde 2012.
20 de dezembro – Em reunião especial com a delegação de conselheiros federais do Confea enviados ao CREA-SC, juntamente com as câmaras de elétrica e civil, além de representantes da Ajeci e Abee, propusemos que os códigos fossem desbloqueados para todos os engenheiros, e um grupo de trabalho fosse criado para discutir a questão de atribuições internamente no CREA-SC, sem interferência da justiça. Essa proposta foi formalizada e não obteve resposta da Câmara de Elétrica, CREA ou Abee até o momento.
25 de janeiro – o CREA-SC fez suas alegações no processo que a Ajeci move contra a homologação do acordo, e o processo está com uma juiza relatora no TRF-4 em Porto Alegre aguardando julgamento.
08 de fevereiro – a Ajeci entrou com recurso no TJ de Rio do Sul, pedindo o cancelamento direto do acordo, medida esta que visa garantir o exercício profissional, mesmo que a homologação seja suspensa e o CREA se mantenha firme na posição de manter o acordo, mesmo que ele venha a não ser peça judicial.
Para que essas ações tenham sucesso, a AJECI necessita de recursos financeiros, que não tem outra fonte, senão os próprios engenheiros civis.
O valor inicial para o seguimento do recurso no STJ e demais ações jurídicas que a entidade precisa tomar para garantir os direitos dos seus associados e demais engenheiros de SC é de aproximadamente R$ 60.000,00 em curto espaço de tempo.
Para tal, estamos coletando, em forma de contribuição espontânea, recursos para o prosseguimento do processo.
Lembramos que a AJECI é a única entidade com recurso vigente e que pode reverter ainda o processo que levou ao acordo.
Para doações, o valor pode ser depositado na seguinte conta corrente:
Banco do Brasil
Agência 5214-0
Conta Corrente 1159405-5
CNPJ: 02.982.422/0001-35
Associação Joinvilense de Engenheiros Civis
Observações:
- Sugerimos um valor a partir de R$ 200 para conseguirmos arrecadar os recursos necessários. Mas todos os valores serão bem vindos.
- Enviar comprovante para o e-mail contato@ajeci.com.br para cadastrarmos na associação e facilitarmos o controle interno da prestação de contas.
Diretoria – AJECI
Associação Joinvilense de Engenheiros Civis
Gestão 2019-2020
