Informe: Conselho da Cidade

PorAJECI

Informe: Conselho da Cidade

Na primeira reunião do Conselho da Cidade, realizada em 05 de fevereiro de 2020, foram debatidos o conteúdo das duas minutas de lei complementar apreciadas nas câmaras setoriais competentes.

A primeira minuta, com parecer favorável da Câmara de Ordenamento Territorial, trata da alteração na Lei Complementar 470/2017 dos artigos 73 e 77: A primeira mudança implica num acréscimo da altura no embasamento, medida de caráter facultativo, para determinados setores da cidade. A segunda mudança exclui a obrigatoriedade de vagas de garagem em edificações residenciais, mantidas as obrigações para vagas especiais, conforme rege lei federal. Os debates foram encerrados no período complementar da reunião com o recurso da exclusão de pauta, pleiteado no mínimo por 1/3 dos conselheiros, como estabelece o regimento interno. O impasse para julgar o parecer teve origem no prazo de apreciação e discussão do projeto considerado curto pelos proponentes da exclusão do tema. O tópico retorna a pauta em 04 de março de 2020.

A segunda minuta, com parecer favorável da Câmara de Qualificação do Ambiente Natural e Construído, estabelece requisitos para a regularização de edificações públicas de saúde, educação e/ou assistência social e em funcionamento no município de Joinville. A plenária convergiu para entendimento do parecer, aprovando o projeto.

 

Conselheiro Miguel Moreira

Sobre o autor

AJECI administrator

15 Comentários

vagragenericaar.orgPublicado em1:41 am - Abr 14, 2020

Thank you.

Youseful blog. Good post.

doctor7online.comPublicado em2:17 am - Abr 14, 2020

doctor7online.com

Informe: Conselho da Cidade – AJECI

generic ventolinPublicado em4:56 am - Abr 17, 2020

generic ventolin

Informe: Conselho da Cidade – AJECI

viagra without doctor prescriptionPublicado em9:22 am - Abr 19, 2020

viagra without doctor prescription

Informe: Conselho da Cidade – AJECI

cipro salePublicado em12:40 pm - Abr 21, 2020

cipro sale

Informe: Conselho da Cidade – AJECI

best place to buy generic cialis onlinePublicado em2:46 pm - Abr 25, 2020

best place to buy generic cialis online

Informe: Conselho da Cidade – AJECI

how does viagra workPublicado em10:30 pm - Abr 25, 2020

how does viagra work

Informe: Conselho da Cidade – AJECI

buying cialis onlinePublicado em6:10 am - Abr 26, 2020

buying cialis online

Informe: Conselho da Cidade – AJECI

naltrexone prescriptionPublicado em6:06 pm - Abr 27, 2020

naltrexone prescription

Informe: Conselho da Cidade – AJECI

bimatoprost generic best pricePublicado em12:29 am - Mai 5, 2020

bimatoprost generic best price

Informe: Conselho da Cidade – AJECI

chloroquine covidPublicado em1:02 am - Mai 5, 2020

chloroquine covid

Informe: Conselho da Cidade – AJECI

tylenol arthritis genericPublicado em8:51 pm - Mai 5, 2020

tylenol arthritis generic

Informe: Conselho da Cidade – AJECI

viagra online pharmacyPublicado em11:15 pm - Mai 6, 2020

viagra online pharmacy

Informe: Conselho da Cidade – AJECI

generic cialis no doctor’s prescriptionPublicado em5:31 pm - Mai 25, 2020

generic cialis no doctor’s prescription

Informe: Conselho da Cidade – AJECI

chloroquine orderPublicado em6:06 pm - Mai 25, 2020

chloroquine order

Informe: Conselho da Cidade – AJECI

Os comentários estão fechados.