O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – “Conselho da Cidade” está previsto no Plano Diretor Municipal (Lei Complementar Nº 261, de 28 de fevereiro de 2008) e é regulamentado pelo código da Lei Complementar Nº 380, de 31 de julho de 2012.
O Conselho da Cidade “é órgão colegiado que reúne representados do poder público e da sociedade civil, de natureza permanente, com caráter propositivo, consultivo e deliberativo, em matéria de política urbana relativa ao planejamento municipal, vinculado à Fundação Instituto de Pesquisa e Planejamento para o Desenvolvimento Sustentável de Joinville – IPPUJ”, atual Secretaria de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável – SEPUD (LC 380/2012, art. 5º). Esse colegiado “tem por finalidade propor diretrizes para o desenvolvimento municipal, com participação social e integração das políticas que promovam o ordenamento territorial e a integração regional, a promoção socioeconômica sustentável, a qualificação ambiental e o transporte e a mobilidade urbana, respeitando o Plano Diretor” (LC 380/2012, art. 6º).
Em 2019 ocorreu a Conferencia Municipal da Cidade que, dentre suas finalidades, elegeu os representantes da sociedade civil para o Conselho da Cidade para mandato de 2019-2022. No dia 14 de maio a AJECI protocolou inscrição do Engenheiro Miguel João Moreira na conferência, no segmento 4 – Entidades Profissionais, concorrendo a uma vaga no conselho.
A distribuição de vagas no conselho está determinada no seguinte critério de participação (somados titulares e suplentes): Quarenta representantes do Poder Público municipal; Trinta e dois representantes de entidades dos movimentos populares; Oito representantes de entidades empresariais ligadas ao ramo do Desenvolvimento Urbano; Quatro representantes de entidades sindicais de trabalhadores ligadas ao ramo do Desenvolvimento Urbano; Oito representantes de entidades profissionais; Oito representantes de entidades acadêmicas e de pesquisa; Quatro representantes de organizações não governamentais – ONG’s.
Nesse ano a conferencia teve recorde no número de inscritos, superando em todas as categorias número de vagas destinadas, angariando uma participação inscrita (somados cidadãos eleitores) de 729 pessoas.
Na categoria de concorrência da AJECI, foram 11 inscritos, dentre os quais 8 foram eleitos, ocupando a AJECI, com 4 votos, posição suplente nesse mandato iniciado em 2019. A distribuição entre titulares e suplentes foram majoritariamente definidas pelo critério da idade, no desempate.
Nos primeiros atos do novo mandato, revisaram-se estatuto do conselho e regimento interno, além da distribuição dos conselheiros nas câmaras setoriais, determinação dos coordenadores e vices e, também, a eleição do Presidente do Conselho, o senhor Marco Antonio Corsini.
O conselheiro Miguel Moreira, representante da AJECI, na categoria Entidades Profissionais, assumiu posição na câmara setorial de Mobilidade Urbana, com direito a voto nessa pasta e, nas demais, direito de participação e voz.
Já ocorreram 6 reuniões plenárias, delas as 4 primeiras foram para abertura dos trabalhos do novo grupo que chegou ao conselho e 2 para deliberação dos pareceres encaminhados das câmaras setoriais de Ordenamento Territorial e Mobilidade Urbana. O representante da AJECI teve direito a voto, pelas regras do regimento, nas 3 últimas sessões.
Os resultados dos trabalhos no Conselho da Cidade serão compartilhados pelo conselheiro em publicações exclusivas, no grupo de comunicação da AJECI, no Whatsapp (Para receber essas notificações esteja em dia com recadastramento. Duvidas contato@ajeci.com.br).
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