O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – “Conselho da Cidade” está previsto no Plano Diretor Municipal (Lei Complementar Nº 261, de 28 de fevereiro de 2008) e é regulamentado pelo código da Lei Complementar Nº 380, de 31 de julho de 2012.
O Conselho da Cidade “é órgão colegiado que reúne representados do poder público e da sociedade civil, de natureza permanente, com caráter propositivo, consultivo e deliberativo, em matéria de política urbana relativa ao planejamento municipal, vinculado à Fundação Instituto de Pesquisa e Planejamento para o Desenvolvimento Sustentável de Joinville – IPPUJ”, atual Secretaria de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável – SEPUD (LC 380/2012, art. 5º). Esse colegiado “tem por finalidade propor diretrizes para o desenvolvimento municipal, com participação social e integração das políticas que promovam o ordenamento territorial e a integração regional, a promoção socioeconômica sustentável, a qualificação ambiental e o transporte e a mobilidade urbana, respeitando o Plano Diretor” (LC 380/2012, art. 6º).
Em 2019 ocorreu a Conferencia Municipal da Cidade que, dentre suas finalidades, elegeu os representantes da sociedade civil para o Conselho da Cidade para mandato de 2019-2022. No dia 14 de maio a AJECI protocolou inscrição do Engenheiro Miguel João Moreira na conferência, no segmento 4 – Entidades Profissionais, concorrendo a uma vaga no conselho.
A distribuição de vagas no conselho está determinada no seguinte critério de participação (somados titulares e suplentes): Quarenta representantes do Poder Público municipal; Trinta e dois representantes de entidades dos movimentos populares; Oito representantes de entidades empresariais ligadas ao ramo do Desenvolvimento Urbano; Quatro representantes de entidades sindicais de trabalhadores ligadas ao ramo do Desenvolvimento Urbano; Oito representantes de entidades profissionais; Oito representantes de entidades acadêmicas e de pesquisa; Quatro representantes de organizações não governamentais – ONG’s.
Nesse ano a conferencia teve recorde no número de inscritos, superando em todas as categorias número de vagas destinadas, angariando uma participação inscrita (somados cidadãos eleitores) de 729 pessoas.
Na categoria de concorrência da AJECI, foram 11 inscritos, dentre os quais 8 foram eleitos, ocupando a AJECI, com 4 votos, posição suplente nesse mandato iniciado em 2019. A distribuição entre titulares e suplentes foram majoritariamente definidas pelo critério da idade, no desempate.
Nos primeiros atos do novo mandato, revisaram-se estatuto do conselho e regimento interno, além da distribuição dos conselheiros nas câmaras setoriais, determinação dos coordenadores e vices e, também, a eleição do Presidente do Conselho, o senhor Marco Antonio Corsini.
O conselheiro Miguel Moreira, representante da AJECI, na categoria Entidades Profissionais, assumiu posição na câmara setorial de Mobilidade Urbana, com direito a voto nessa pasta e, nas demais, direito de participação e voz.
Já ocorreram 6 reuniões plenárias, delas as 4 primeiras foram para abertura dos trabalhos do novo grupo que chegou ao conselho e 2 para deliberação dos pareceres encaminhados das câmaras setoriais de Ordenamento Territorial e Mobilidade Urbana. O representante da AJECI teve direito a voto, pelas regras do regimento, nas 3 últimas sessões.
Os resultados dos trabalhos no Conselho da Cidade serão compartilhados pelo conselheiro em publicações exclusivas, no grupo de comunicação da AJECI, no Whatsapp (Para receber essas notificações esteja em dia com recadastramento. Duvidas contato@ajeci.com.br).
generic ventolin
AJECI no Conselho da Cidade – AJECI
lowest price on viagra
AJECI no Conselho da Cidade – AJECI
doctor7online.com
AJECI no Conselho da Cidade – AJECI
cialis prices 5mg
AJECI no Conselho da Cidade – AJECI
naltrexone tablet
AJECI no Conselho da Cidade – AJECI
chloroquine canada
AJECI no Conselho da Cidade – AJECI
hydroxychloroquine virus
AJECI no Conselho da Cidade – AJECI
buy discount viagra
AJECI no Conselho da Cidade – AJECI
canada pharmacy discounted viagra 100
AJECI no Conselho da Cidade – AJECI
buy chloroquine phosphate
AJECI no Conselho da Cidade – AJECI
happy family store viagra pills
AJECI no Conselho da Cidade – AJECI
sildenafil 100 mg tablet cost
AJECI no Conselho da Cidade – AJECI
amoxicillin 500mg capsules for dogs
AJECI no Conselho da Cidade – AJECI
goodrx com dapoxetine
AJECI no Conselho da Cidade – AJECI
hydroxychloroquine vs chloroquine phosphate
AJECI no Conselho da Cidade – AJECI
ivermectin dosage for demodex
AJECI no Conselho da Cidade – AJECI
trump lowering cost of pharmaceuticals
AJECI no Conselho da Cidade – AJECI
how long do dapoxetine last
AJECI no Conselho da Cidade – AJECI
acyclovir suspension package insert
AJECI no Conselho da Cidade – AJECI
hydroxychloroquine and eliquis interactions
AJECI no Conselho da Cidade – AJECI
sildenafil side effects in men
AJECI no Conselho da Cidade – AJECI
brand cialis 40 mg
AJECI no Conselho da Cidade – AJECI
how does chloroquine work
AJECI no Conselho da Cidade – AJECI
cheap cialis generic online
AJECI no Conselho da Cidade – AJECI
gnc vidalista substitute
AJECI no Conselho da Cidade – AJECI
vidalista package insert
AJECI no Conselho da Cidade – AJECI
cefixime online
AJECI no Conselho da Cidade – AJECI
why is hydroxychloroquine being banned
AJECI no Conselho da Cidade – AJECI
viagra fast shipping
AJECI no Conselho da Cidade – AJECI
buy zentiva hydroxychloroquine
AJECI no Conselho da Cidade – AJECI
buy hydroxychloroquine from india online
AJECI no Conselho da Cidade – AJECI
non prescription cialis online pharmacy
AJECI no Conselho da Cidade – AJECI
tadalafil 5mg tablets reviews
AJECI no Conselho da Cidade – AJECI
stromectol substitute over counter walgreens
AJECI no Conselho da Cidade – AJECI
cialis dosage for enlarged prostate
AJECI no Conselho da Cidade – AJECI
Sobre o autor