Caro(a) colega Engenheiro(a) Civil,
A AJECI (Associação Joinvilense dos Engenheiros Civis), diante do acordo celebrado entre o CREA/SC e ABEE/SC, na data de 10 de outubro de 2018 e colocado em prática no dia 16 de novembro de 2018, onde as atribuições dos engenheiros civis foram retiradas e as análises de atribuições agora deverão ser submetidas a Câmara de Elétrica, apresenta as seguintes considerações:
- Repudiamos o referido acordo, pois beneficia uma classe em detrimento de outra classe que faz parte do mesmo sistema;
- O acordo apresenta prejuízos maiores para a engenharia civil do que a sentença que gerou o acordo;
- A AJECI é parte do processo desde o ano de 2010, e deveria ter sido notificada ou ouvida pelo CREA/SC antes de que qualquer acordo fosse firmado;
- O CREA/SC desconsiderou que existe um recurso da AJECI em instância superior (STJ) ainda sem julgamento quando firmou o acordo;
- As câmaras especializadas e a plenária do CREA/SC não foram consultadas antes da celebração do acordo;
- O presidente do CREA/SC ignorou a apelação da AJECI no Tribunal de Justiça de Rio do Sul do dia 30 de outubro de 2018, o que por força de lei tem efeito suspensivo sobre a homologação e não obriga mais o CREA a cumprir o acordo;
- O CREA/SC colocou o acordo em prática, bloqueando atribuições dos engenheiros civis, na data de 16 de novembro de 2018.
Diante das considerações, seguem ações tomadas pela AJECI para defender seus associados e demais engenheiros civis de Santa Catarina:
30 de outubro – A entidade protocolou uma apelação contra a homologação do acordo e o cumprimento da sentença provisória no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde CREA e ABEE/SC foram intimados a se manifestarem em regime de urgência. Essa apelação tem efeito suspensivo sobre a homologação do acordo, desobrigando o CREA de cumprir, sem prejuízo ao sistema ou qualquer profissional.
31 de outubro – Para garantir os direitos dos profissionais a entidade, com o apoio das demais entidades de classe exclusivas de engenharia civil em SC (Abenc, ASCEC e AENCIMOC), já buscou o apoio do Confea, que ingressou como “amicus Curiae” no nosso processo no STJ.
07 de novembro – A AJECI protocolou notificação ao presidente do CREA/SC, informando sobre todos os prejuizos que a decisão de manter o acordo está causando para a classe, para a engenharia como um todo e para o sistema Confea/CREA e solicitando que o assunto fosse votado na Reunião Plenária do CREA na data de 09 de novembro, que teria presença dos 80 conselheiros das câmaras especializadas;
13 de novembro – Diante da negativa do presidente de promover a votação do acordo na plenária, a AJECI protocolou nova notificação ao presidente cobrando tal ação e também reiterando que a apelação no Tribunal de Justiça de 30 de outubro desobrigaria o CREA de cumprir o acordo, sem prejuízo ao sistema.
19 de novembro – Como as notificações e a suspensão da homologação do acordo não foram consideradas pela presidência do CREA/SC, a AJECI protocolou no Superior Tribunal de Justiça, um pedido de liminar coletiva, solicitando que todos os engenheiros possam continuar trabalhando normalmente até o julgamento do mérito da ação da entidade que se encontra em recurso neste tribunal desde 2012.
20 de dezembro – Em reunião especial com a delegação de conselheiros federais do Confea enviados ao CREA-SC, juntamente com as câmaras de elétrica e civil, além de representantes da Ajeci e Abee, propusemos que os códigos fossem desbloqueados para todos os engenheiros, e um grupo de trabalho fosse criado para discutir a questão de atribuições internamente no CREA-SC, sem interferência da justiça. Essa proposta foi formalizada e não obteve resposta da Câmara de Elétrica, CREA ou Abee até o momento.
25 de janeiro – o CREA-SC fez suas alegações no processo que a Ajeci move contra a homologação do acordo, e o processo está com uma juiza relatora no TRF-4 em Porto Alegre aguardando julgamento.
08 de fevereiro – a Ajeci entrou com recurso no TJ de Rio do Sul, pedindo o cancelamento direto do acordo, medida esta que visa garantir o exercício profissional, mesmo que a homologação seja suspensa e o CREA se mantenha firme na posição de manter o acordo, mesmo que ele venha a não ser peça judicial.
Para que essas ações tenham sucesso, a AJECI necessita de recursos financeiros, que não tem outra fonte, senão os próprios engenheiros civis.
O valor inicial para o seguimento do recurso no STJ e demais ações jurídicas que a entidade precisa tomar para garantir os direitos dos seus associados e demais engenheiros de SC é de aproximadamente R$ 60.000,00 em curto espaço de tempo.
Para tal, estamos coletando, em forma de contribuição espontânea, recursos para o prosseguimento do processo.
Lembramos que a AJECI é a única entidade com recurso vigente e que pode reverter ainda o processo que levou ao acordo.
Para doações, o valor pode ser depositado na seguinte conta corrente:
Banco do Brasil
Agência 5214-0
Conta Corrente 1159405-5
CNPJ: 02.982.422/0001-35
Associação Joinvilense de Engenheiros Civis
Observações:
- Sugerimos um valor a partir de R$ 200 para conseguirmos arrecadar os recursos necessários. Mas todos os valores serão bem vindos.
- Enviar comprovante para o e-mail contato@www.ajeci.com.br/ajeci1 para cadastrarmos na associação e facilitarmos o controle interno da prestação de contas.
Diretoria – AJECI
Associação Joinvilense de Engenheiros Civis
Gestão 2019-2020
